A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe as empresas de telefonia de impor um prazo de validade para os cartões de celulares pré-pagos.
A proposta também estabelece que o bloqueio do aparelho pré-pago para recebimento de chamadas será autorizado apenas um ano após a ativação do último crédito.
O relator do projeto, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), apresentou substitutivo que estabelece uma validade mínima de seis meses para os créditos. Segundo ele, o fim da validade provocaria desequilíbrio nas relações de consumo e aumentaria os custos para todos os usuários.
Cooperativas
Outro item da pauta é Projeto de Lei 302/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que estabelece a inexistência de relação de consumo nas operações internas das sociedades cooperativistas, quando realizadas entre seus associados e a própria cooperativa. Pela proposta, não se aplicam, na relação cooperativa-cooperado, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O objetivo do projeto é eliminar dúvidas que têm levado o Judiciário a decidir de formas variadas sobre as relações entre cooperados e as cooperativas. O relator da proposta, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), apresentou parecer favorável, com duas emendas.
Uma das emendas permite que a cooperativa pratique atos judiciais em nome de seus associados para garantir os direitos referentes à relação de consumo desses associados com os fornecedores da cooperativa.
A outra emenda possibilita que, nos casos de omissão ou desinteresse da cooperativa, o cooperado aja individualmente para fazer valer seus direitos contra o fornecedor de produtos ou serviços adquiridos pela cooperativa.
A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 8.
Agência Câmara
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