CCJ analisa destinação de recursos a fundações partidárias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta semana, entre outros, o Projeto de Lei 2102/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que destina recursos do Fundo Partidário a institutos ou fundações de interesse do próprio partido político.

A proposta altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos 9.096/95. Padilha argumenta que as fundações e os institutos "têm um papel significativo no cenário político, pois é deles que derivam as ideologias e as doutrinas partidárias, manifestadas nos planos de governo propostos pelos candidatos nos pleitos eleitorais".
O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à proposta.

Emendas parlamentares
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.

O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo alterou a redação do projeto para adequá-la à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segurança pública
A comissão pode votar ainda a Proposta de Emenda à Constituição 17/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que institui sistema de cooperação técnica e financeira entre a União, estados e municípios para fortalecer os serviços de segurança pública no País. O objetivo é valorizar as carreiras de segurança pública, de forma sistemática e progressiva. Entre as medidas propostas, estão a criação de um piso salarial nacional e a revisão e todos os planos de carreira. A PEC recebeu parecer pela admissibilidade do relator, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).

A CCJ se reúne na terça-feira (11), às 14 horas; e na quarta e quinta-feira (12 e 13), às 10 horas. As reuniões ocorrem no plenário 1.

Da Redação/NN