Carta da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Mesa de debate sobre o tema Desenvolvimento Social

Prefeito de Parauapebas, Darci Lermen fazendo intervenção na discursão do tema Desenvolvimento Social

O movimento municipalista brasileiro, fortificado pela maciça presença dos agentes públicos municipais, por meio da atuação conjunta das entidades municipalistas de Prefeitos, de Vereadores e de Secretários Municipais; pela participação efetiva do Governo Federal, com as honrosas presenças do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhado por 27 Ministros; dos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Senhores Senadores e Deputados Federais e Estaduais; e pela presença de 4 Governadores de estado; proclama, a seguir, as conquistas alcançadas durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – A Visão dos Municípios sobre o Pacto Federativo, realizada de 15 a 17 de abril de 2008, em Brasília/DF, e aponta as reivindicações a serem atendidas.

CONQUISTAS DA XI MARCHA

Junto ao Governo Federal

O Presidente da República assinou três atos na abertura da marcha:

Decreto que cria o Comitê Gestor do ITR, paritário entre a União e os municípios que terá a tarefa de operacionalizar a transferência de 100% do ITR para os municípios ;


Decreto que cria o Grupo de Trabalho Interministerial, que elaborará plano de apoio aos Prefeitos eleitos em 2008 no processo de transição de governo;


Mensagem ao Congresso, encaminhando projeto de lei em regime de urgência constitucional, que regulamenta a transferência de recursos do transporte escolar para estados e municípios;


e o acordo firmado com o MEC, para realização de reuniões bimestrais entre o Ministro da Educação e representantes das entidades municipalistas para acompanhamento, aprimoramento e revisão de procedimentos e ações relativas ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Fundeb, Transporte Escolar e Caminhos da Escola.


Junto ao Congresso Nacional

Encaminhamento do relatório do Senador Valdir Raupp (RO) sobre a PEC 12/2006 para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o qual atende aos anseios dos prefeitos para revisar e estabelecer justas e equilibradas regras para o devido pagamento dos precatórios judiciais;


e Votação pelo Senado Federal do PLS 121/2007 que regulamenta os gastos em serviços públicos de saúde dos três níveis de governo.

REIVINDICAÇÕES PRIORITÁRIAS

Apreciação urgente pelo Senado Federal e, posteriormente pela Câmara dos Deputados, da PEC 12/2006, que revisa as regras para o pagamento dos precatórios;

Aprovação da PEC 53/2007 com alterações, que regulamenta a destinação dos chamados terrenos de Marinha;

Aprovação com alterações do PLP 123/2007, que altera a lei de licitações;

Aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que regulamenta os gastos com saúde;

Aprovação da PEC 233/2008, da Reforma Tributária, a qual partiu de um diagnóstico correto sobre as distorções que o atual sistema tributário causa na economia. Essa proposta foi debatida com as entidades municipalistas ao longo do último ano e traz avanços para as relações federativas: a desconstitucionalização dos critérios de repartições do ICMS, o fim da guerra fiscal e a partilha de todos os tributos federais. Entretanto, ressaltou-se que a proposta precisa ser aperfeiçoada no Congresso Nacional, em questões como a progressividade do ITBI, a transferência de 100% do IPVA para os municípios que assumirem o trânsito, o aprofundamento da imunidade recíproca com a extinção do Pasep, a participação dos municípios no Confaz, a tributação sobre a locação de bens móveis, alteração dos critérios de partição dos Royalties, o estabelecimento de prazo de 3 anos para a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal e a discussão concomitante com a tramitação da PEC dos novos critérios de partilha do ICMS, realizando um seminário nacional para debater o tema;

A votação na Câmara dos Deputados do PLP 12/2007, que regulamenta o art. 23 da constituição na questão ambiental;


Revisão dos fatores de diferenciação entre as etapas da educação básica estipulados pelo Fundeb, de forma a refletir o custo real de cada nível de ensino conforme valores aferidos pelo INEP/MEC com a colaboração das entidades municipalistas;


e Aprovação do PL 1.687/2007, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em vista da premente necessidade do estabelecimento de regras claras para todos os envolvidos na tarefa de disciplinar e gerir os sistemas de transporte urbano, de forma a permitir a integração dos sistemas municipais, estadual e federal, se necessário, para enfrentar a grave crise de mobilidade, que é sentida principalmente nas regiões metropolitanas, mas que também já afeta os municípios de porte médio, e faz com que milhões de pessoas diariamente estejam excluídas dos sistemas tradicionais de transporte público.


Por fim, a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – A Visão dos Municípios sobre o Pacto Federativo registrou por definitivo, o compromisso público das maiores autoridades políticas do país – Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados – com o movimento municipalista brasileiro e com a pauta de reivindicações dos Municípios, possibilitando, desta forma, o encaminhamento de ações que viabilizem o Pacto Federativo da Nação.


Brasília, 17 de abril de 2008

Paulo Roberto Ziulkoski
Presidente da CNM