“Não há dúvida que a PEC que define o número de vagas para vereadores nas Câmaras do país, será uma das primeiras a ser votadas tão logo seja liberada a pauta de votações da Câmara dos Deputados, hoje congestionada pela votação de Medidas Provisórias”.
A constatação é do Deputado Federal Nelson Goetten, PR, reiterando que a matéria é respaldada por acordo feito entre as lideranças partidárias. Além disso, na visão do parlamentar republicano, todos os caminhos levam à aprovação da emenda, considerando que a alteração não implica em despesas para os legislativos municipais.
Pelo projeto original, ao contrário do que se possa pensar, a PEC 333-4, amplia o número de vereadores nos municípios mas reduz o repasse financeiro para os legislativos, significando que estes ficarão mais ágeis sem contudo apresentarem mais despesas as cofre públicos.
A PEC 333-2004 , altera a composição dos legislativos municipais, aumentando o número de cadeiras, porquanto cria 25 faixas populacionais e estabelece um número fixo de vereadores para cada uma delas.
O número mínimo de cadeiras será de nove e o máximo de 55, para munícipios com mais de 10 milhões de habitantes. Somente a cidade de São Paulo alcança esse patamar. Tem uma população de 11 milhões de pessoas.
O texto, que está pronto para ser votado pelos deputados, tenta recuperar parte das vagas perdidas com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de abril de 2004. A decisão tomada à época resultou no corte de mais de 8 mil cadeiras de vereadores.
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