Neucimar Fraga pretende alterar o Estatuto do Desarmamento.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 136/07, que obriga o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a controlar as armas de policiais e bombeiros militares. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que hoje dispensa de controle as armas das Forças Armadas e suas auxiliares (polícias militares e corpos de bombeiros militares), que constam dos próprios registros das corporações.
O Sinarm, entre suas incumbências, cadastra as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. O órgão também cadastra as autorizações de porte de arma e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
Tramitação
O projeto, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Agência Câmara
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