terça-feira, 19 de dezembro de 2006

STF faz alerta ao Congresso e abre porta para contestação de aumento

Do Blog do Fernando Rodrigues


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 X 4, que não deveria dar conhecimento a uma ação direta de inconstitucionalidade do PPS contestando o decreto legislativo número 444, de 2002. Esse decreto serviu de base para que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado concedessem o aumento salarial de 91% aos congressistas.
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